CPLP PELO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

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Reunidos nos dias 6 e 7 de Fevereiro de 2018, em Lisboa, os Ministros responsáveis pela área da Segurança Alimentar e Nutricional dos Estados Membros da CPLP-Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, ou seus representantes, acompanhados pelo Director-Geral da FAO-Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, pelo representante do FIDA-Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, e por representantes de 17 milhões de agricultores familiares, de 500 organizações da Sociedade Civil, de dezenas de representantes do sector empresarial agrícola, agrindustrial e das universidades e instituições de investigação agrícola da CPLP, celebram um Acordo para a Valorização da Agricultura Familiar dos Estados-Membros da CPLP, com base nas Directrizes para o apoio e promoção da Agricultura Familiar nos Estados-Membros da CPLP, adiante designadas por DIRECTRIZES, aprovadas em Junho de 2017, na II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP.

 

Os compromissos assumidos, ficam expressos na presente CARTA DE LISBOA, PELO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR.

 

Esta iniciativa acompanha um movimento de escala mundial. Destaca-se a celebração do Ano Internacional da Agricultura Familiar, em 2014, a relevância da agricultura familiar, no âmbito da Agenda 2030, a campanha global pela Década da Agricultura Familiar, recentemente aprovada ao nível das Nações Unidas, a Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP).

 

Esta Estratégia, está em sintonia como os vários acordos já alcançados, a nível global, no seio do Comité Mundial de Segurança Alimentar, direito à alimentação adequada, as Directrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional, e os Princípios para o Investimento Responsável; na Agricultura.

 

O objectivo deste acordo, consiste em reafirmar os princípios subscritos nas DIRECTRIZES, e lançar as dinâmicas inerentes à sua implementação, nos diferentes Estados-Membros, visando a sua cabal concretização, em favor de uma agricultura familiar sustentável.

 

Mais especificamente, os governos, organizações internacionais e actores sociais presentes na Reunião de Alto Nível da CPLP sobre Agricultura Familiar, confirmam o compromisso de ampliar o reconhecimento das contribuições da agricultura familiar, e das comunidades rurais, como produtoras de alimentos saudáveis, promotoras de expressões culturais, sociais e de bens públicos, que devem ser protegidos e promovidos, mediante políticas públicas específicas, diferenciadas e apropriadas, atendendo às singularidades de cada território, nomeadamente, as relacionadas com a insularidade.

 

Reafirmam, também, a necessidade de elaborar, melhorar e reforçar as estruturas institucionais, que regulam as políticas de apoio à agricultura familiar e às comunidades rurais, de forma a promover o seu fortalecimento económico e a sua capacidade para tornar mais sustentáveis os sistemas de produção, de comercialização e de consumo de alimentos.

 

Para a materialização dos objectivos acima expostos, no menor prazo possível, e no pleno respeito do texto aprovado nas DIRECTRIZES - “Reconhecimento, identificação e promoção da agricultura familiar”; “Quadros políticos, legais e institucionais”; “Meios de produção, acesso a mercados e garantia de rendimento”; “Protecção e promoção da biodiversidade”; “Cooperação”-, os presentes acordam o seguinte:

 

1. Os Estados-Membros comprometem-se a promover uma ampla discussão nacional sobre a agricultura familiar e o seu reconhecimento legislativo, englobando, para além dos agricultores familiares, ligados às explorações agrícolas, populações com sistemas alimentares baseados na recolecção, pastores, pescadores e aquicultores artesanais, povos indígenas e outras comunidades rurais tradicionais.

 

2. Os Estados-Membros comprometem-se a conferir prioridade à implementação e actualização de registos dos agricultores familiares, de forma a promover políticas públicas inter-sectoriais diferenciadas, que promovam a sua discriminação positiva, nomeadamente, na garantia do direito à terra e ao território, no acesso a instrumentos financeiros diferenciados, à protecção social, a uma fiscalidade adequada, a outros direitos e serviços públicos, bem como no apoio para fazer face a catástrofes naturais, em anos agrícolas desfavoráveis.

 

3. Os Estados-Membros comprometem-se a trabalhar no sentido de adaptar as suas estatísticas agrícolas e demais instrumentos de recolha de dados, por forma a obter um conhecimento mais profundo sobre a realidade da agricultura familiar, em apoio à definição de medidas de política mais apropriadas.

 

4. Os Estados-Membros comprometem-se a adoptar, dentro de uma perspectiva inter-sectorial e inter-governamental, estratégias que combinem acções transversais e políticas específicas, que promovam as efectivas igualdade, autonomia e não discriminação das mulheres, dos jovens e das comunidades rurais, valorizando e reconhecendo o seu trabalho.

 

5. Os Estados-Membros comprometem-se a rever ou criar um quadro regulamentar adequado e a apoiar sistemas de garantia participativa da qualidade, no seio da CPLP, por forma a promover activamente, a qualificação e o reconhecimento dos produtos da agricultura familiar.

 

6. De acordo com a sua realidade específica, os Estados-Membros comprometem-se a adequar o quadro regulamentar da contratação pública de forma a permitir canalizar recursos financeiros para a aquisição de alimentos saudáveis, produzidos pela agricultura familiar, que contribuam para a melhoria da dieta alimentar do conjunto da população.

 

7. Os Estados-Membros, de acordo com a respectiva legislação nacional, comprometem-se a estudar e desencadear esforços para o desenvolvimento do comércio preferencial dentro da CPLP, para os produtos alimentares de qualidade diferenciada, provenientes da agricultura familiar.

 

8. Os Estados-Membros comprometem-se a estimular o associativismo, formas inovadoras de organização das cadeias de valor, incluindo cadeias curtas, assegurando a justa repartição dos benefícios, ao longo de toda a cadeia, a capacitação dos agricultores familiares, nas áreas da produção, processamento, transformação, comercialização e distribuição de alimentos, e apoiar a criação do Centro de Competências para a Agricultura Familiar Sustentável, em S. Tomé e Príncipe, conforme decisão da I Reunião Extraordinária do CONSAN, em Díli.

 

9. Os Estados-Membros e os representantes da sociedade civil, sector privado e academia, comprometem-se a desenvolver o debate sobre a agoecologia e outros modos de agricultura sustentável, e a promover o seu reconhecimento institucional, através de políticas públicas específicas e de acções de sensibilização e construção de capacidades.

 

10. Os Estados-Membros comprometem-se a proteger, promover, respeitar e garantir a gestão participativa do acesso e do uso da biodiversidade, dos recursos naturais, da paisagem e dos conhecimentos tradicionais associados, assim como apoiar a preservação activa dos sistemas agrícolas tradicionais, através do estímulo de processos de candidatura de Sistemas Agrícolas Património da CPLP, ao GIAHS-Globally Important Agricultural Heritage System, desenvolvido pela FAO.

 

11. Os Estados-Membros comprometem-se a promover uma agenda de inovação e investigação participativa e inclusiva, bem como de reformulação dos currículos académicos, que reconheça e valorize a agricultura familiar e o conhecimento tradicional, quer ao nível da sua definição, quer no seu processo de desenvolvimento.

 

12. Os Estados-Membros comprometem-se a partilhar o conhecimento detido ao nível do estudo, mitigação e adaptação às alterações climáticas, cooperando na identificação das respostas aos desafios colocados pelo seu impacto, na produção agrícola e nos rendimentos dos agricultores familiares.

 

13. Os representantes da sociedade civil, do sector privado e da academia, comprometem-se a participar activamente nos Conselhos Nacionais da Segurança Alimentar e Nutricional, ou estruturas equivalentes, existentes nos Estados-Membros, e a implementar parcerias estratégicas com o Estado e demais actores relevantes, visando a materialização dos compromissos aqui assumidos, e a monitorização regular e participativa da aplicação das Directrizes, no âmbito do CONSAN-CPLP.

 

14. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, comprometem-se a desenvolver esforços no sentido de reforçar a sua intervenção conjunta para o fortalecimento da agricultura familiar nos Estados-Membros da CPLP.

 

15. Os Estados-Membros comprometem-se a criar as condições para o funcionamento regular do Grupo CPLP junto das sedes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, em Roma.

 

16. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - Agências implementadoras da Década da Agricultura Familiar - nos limites dos seus mandatos, apoiarão o Secretariado Executivo da CPLP, os Estados-Membros e todos os actores públicos e privados relevantes, no desenho e na montagem de programas de cooperação, e na mobilização dos recursos necessários, visando o reforço da governança participativa da segurança alimentar e nutricional, a consolidação de programas de alimentação escolar, e outros programas de saúde e nutrição, que promovam compras públicas dos produtores familiares e o fortalecimento da agricultura familiar.

 

17. Os Estados-Membros, individualmente, ou no âmbito da CPLP, comprometem-se a assumir um papel internacional de relevo, no quadro das actividades da Década da Agricultura Familiar, da ONU, e das negociações visando uma Declaração Universal dos Direitos dos Camponeses, em processo de aprovação nas Nações Unidas.

 

Por último, os presentes na Reunião de Alto Nível da CPLP sobre Agricultura Familiar, recomendam a transmissão deste acordo, pelas vias adequadas, à próxima Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP que se realizará em Cabo Verde, em 2018, por ocasião da XI Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

 

Lisboa, 7 de Fevereiro de 2018

 

InCarta de Lisboa, pelo Fortalecimento da Agricultura Familiar

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