DECLARAÇÃO DA CONFERÊNCIA UNITÁRIA SOBRE TERRA À MARGEM DA ASSEMBLEIA-GERAL ELEITORAL DA UNAC 2015

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Em favor da luta pela Terra, Garantia de Direitos dos Camponeses e Reforma Agrária

 

thumb IMG 0399 1024 2Com uma presença de cerca de 150 delegados (110) entre homens, mulheres, jovens e lideranças camponesas de todas as províncias do País, em representação dos mais de 100 mil membros da União Nacional de Camponeses (UNAC), movimento camponês de Moçambique, que, há mais de 25 anos, luta pelos direitos sociais, económicos, culturais dos camponeses e camponesas e pela soberania alimentar, e convidados governamentais e das organizações e movimentos nacionais e internacionais parceiros, reunimo-nos no dia 24 de Novembro à margem da Assembleia-Geral Eleitoral da UNAC com objectivo de discutir os desafios estruturais da implementação da Lei de Terra e da gestão da terra enquanto património dos povos face a pressão da mesma por grandes investimentos.

Porque Moçambique não deve aderir ao Protocolo da ARIPO

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Simplesmente injusto

Uma vez assinado e ratificado, o Protocolo da ARIPO irá tornar ilegal a prática camponesa milenar de usar, conservar e trocar as variedades locais de sementes, uma vez que o próprio protocolo defende que, se os camponeses usarem as plantas e as sementes do melhorador sem o consentimento deste, poderão ser conduzidos à Justiça. O Protocolo da ARIPO constitui um grande impedimento para a classe camponesa continuar a produzir, usar e conservar as variedades locais de sementes. O mais grave ainda, é que o Protocolo da ARIPO põe em causa a segurança e a soberania alimentar do povo moçambicano.

 

Um processo viciado

Todo o processo que levou à elaboração do Protocolo da ARIPO não foi legítimo e credível. O processo foi influenciado por interesses estrangeiros, especialmente dos EUA e da UE. O protocolo promove e protege os interesses dos melhoradores norte- americanos e europeus; não foi preparado tendo em conta o interesse dos camponeses e camponesas e/ou de outros actores relevantes, que participam do processo de produção de comida. Nem os camponeses, nem a sociedade civil foram consultados durante o processo de elaboração do Protocolo da ARIPO. A AFSA (Aliança pela Soberania Alimentar em África, uma organização continental que representa movimentos de camponeses, população indígena, caçadores e pescadores), tentou negociar junto do secretariado da ARIPO, para participar na conferência diplomática desta, mas esta não permitiu que isso acontecesse, embora a AFSA tenha apresentado numerosas propostas e comentários sobre o protocolo em questão. Em suma, todo o processo de elaboração do Protocolo da ARIPO foi viciado.

 

Conteúdo inadequado

O Protocolo da ARIPO baseia-se na UPOV de 1991. A UPOV foi criada devido à existência, na Europa, de fortes indústrias privadas do sector de sementes, que exigiram aos governos europeus a elaboração de um sistema que visa a protecção de variedades de plantas. Este sistema foi criado para acomodar o sistema agrícola dos países desenvolvidos, baseado no sector de sementes formal e de aquisição de sementes comerciais.

 

A UPOV não é adequada para os países em desenvolvimento e, especialmente, para os países menos desenvolvidos como Moçambique, porque este sistema não reconhece o direito dos camponeses de usar livremente, trocar, guardar e vender sementes ou qualquer outro material de propagação; daí que um estudo recente, encomendado pelo governo alemão, tenha recomendado que os países em desenvolvimento não adiram à UPOV de 1991.

http://www.giz.de/fachexpertise/downloads/giz2015-en-upov-convention.pdf.

 

Um outro estudo levado a acabo, relacionado à UPOV de 1991, concluiu que esta, tem impactos negativos nos camponeses, principalmente no que diz respeito ao direito à alimentação, afectando negativamente os meios de subsistência.

https://www.evb.ch/fileadmin/files/documents/Saatgut/2014_07_10_Owning_Seed_Accessing_Food_report_def.pdf.

 

Moçambique é um dos países em vias de desenvolvimento, sendo dos recomendados a não adoptar a legislação de PVP, sabido que todos os países em vias de desenvolvimento beneficiam de um período de transição, no âmbito do Acordo da OMC. Todavia, Moçambique tem maior número de população pobre (mais de 50% da população vive abaixo da linha da pobreza) e o sector formal de sementes inferior a 10%. A maior parte dos camponeses tem acesso às sementes através da poupança e troca, ao nível das comunidades. A indústria de sementes, em Moçambique, não é robusta.

 

Adequando-se à realidade

Considerando os factores supra-citados, como pode, Moçambique, beneficiar de UPOV 1991 - um regime projectado para os países desenvolvidos, com sistemas agrícolas altamente industrializados e com excelentes melhoradores? Como pode, Moçambique, aderir à UPOV 1991, se mesmo os países com uma economia avançada, a exemplo dos ditos países emergentes (Brasil, Índia, Malásia, etc.), não aderiram e, consequentemente, não adoptaram este regime terrível e inadequado aos seus sistemas agrícolas!?

 

Regime centralizado de PVP

Na verdade, não é só por causa do Protocolo da ARIPO baseiar-se em UPOV 1991, que Moçambique não deve ratificá-lo; é também, e principalmente, por causa do protocolo criar um regime centralizado de PVP regional (com base na UPOV   1991) e na centralização de poderes para a realização de exames e concessões de PVP-Protecção de Variedades de Plantas; um processo que será levado a cabo pela Secretaria da ARIPO. O Protocolo da ARIPO adoptado, não permite que os países membros da mesma (ARIPO) exerçam a sua soberania, pelo contrário, dá exagerado poder à própria ARIPO, no que diz respeito à concessão de pedidos, análise, concessão e cancelamento de PVP’s. Esta abordagem centralizada trarará, sem dúvidas, impactos negativos no exercício da soberania de Moçambique, sabido que ao longo do tempo, o país irá perdendo o controlo do seu sistema de PVP, uma vez que, centralizado o processo, este  impedirá ao país tomar as suas próprias decisões sobre o assunto.

 

Legislação nacional inerente

Moçambique tem uma lei nacional de PVP e que tem suas próprias deficiências. Mas, pelo menos, se houver problemas, o governo estará em condições de tomar as medidas adequadas. Aoaderir ao Protocolo da ARIPO, este terá precedência sobre a legislação nacional, uma vez que a maioria das aplicações de PVP será arquivada pelo escritório regional da ARIPO (ignorando os serviços nacionais de PVP). Isso significa que as regras de jogo passarão a ser impostas de fora, e que o governo perderá a capacidade de controlar a implementação e gestão de PVP a partir de Moçambique.

 

Em suma...

Com apenas uma lei nacional (mesmo que seja problemática), Moçambique tem a soberania e a flexibilidade para mudar isso. Se o país aderir ao Protocolo da ARIPO, ficará, automaticamen-te, sem a chance de mudar absolutamente nada, já que a sua autonomia estará condicionada.

 

Existem grandes diferenças entre a nova legislação de Moçambique relacionada ao PVP e o Protocolo da ARIPO, a saber:

 

a) No âmbito dos direitos do melhorador

Na lei moçambicana, os direitosdo melhorador são mais limitados do que no Protocolo da ARIPO. A lei de Moçambique concede direitos aos melhoradores sobre o material de propagação e as variedades essencialmente derivadas; porém, o Protocolo da ARIPO vai mais longe, ao alargar os direitos do melhorador dos materiais e produtos fabricados a partir de material colhido. Os direitos do melhorador concedidos pelo Protocolo da ARIPO, na verdade, são mais extensivos do que os países em desenvolvimento possam oferecer. Mesmo a Índia e a China não oferecem, na sua legislação de PVP-Protecção de Novas Variedades de Plantas, direitos tão extensivos aos melhoradores.

 

O que é dado na lei de Moçambique já vai longe demais, e se juntar-se ao Protocolo da ARIPO vai simplesmente piorar a situação.

 

b) Excepção dos direitos do melhorador

No Protocolo da ARIPO é muito limitada do que consta na lei moçambicana, Secção 28 (1), (c) e (d), onde se permite que os camponeses guardem sementes na sua comunidade, e troquem-nas com outras comunidades. Esta disposição é limitada no Protocolo da ARIPO e, na verdade, deve ser alterada para permitir que os camponeses possam livremente guardar, usar, trocar e vender sementes e outro material de propagação. No Protocolo da ARIPO, aliás, o assunto pode ser pior, pois, de acordo com a Secção 22 (2), só se permite que camponeses guardem sementes de algumas variedades, ou seja, variedades com uma história de prática comum de poupança. E o seu uso privado, a não comercialização, uma outra excepção, tem sido interpretada por UPOV como excluindo a troca de sementes.

 

Ainda que reconhecendo-se eassumindo-se a imperfeição também da legislação moçambicana inerente, assume-se que o governo, querendo, pode melhorá-la ou adoptar uma interpretação progressista; o que já não pode fazer, com a mesma facilidade, em relação ao Protocolo da ARIPO.

 

Olhando para trás

Moçambique já teve duas legislações de Protecção de Novas Variedades de Plantas: a primeira em 2006 e a mais recente, em 2013. Não seria o caso do governo avaliar as implicações dessas legislações antes de correr para se juntar ao Protocolo da ARIPO? Que experiências reuniu, o governo, da aplicação das legislações anteriores, se bem que foram implementadas? Durante a vigência destas legislações, quantas variedades foram registadas? Por quem? Foi registado algum impacto desse processo? Alguém beneficiou do regime? - Estas são perguntas importantes que precisam ser feitas e avaliadas, atendendo que Moçambique é realmente um país pobre, não devendo, por isso, se dar ao luxo de formular políticas que visam satisfazer interesses inconfessáveis.

 

Conclusão

Pelas razões descritas, e muitas outras, a UNAC desaconselha a aderência de Moçambique ao Protocolo da ARIPO.

Declaração da III Conferência Internacional Camponesa sobre Terra

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Com uma presença de cerca de 250 participantes (Camponeses, Camponesas e convidados), entre eles Mulheres, Homens, Jovens e Lideranças Camponesas de todas províncias do Pais, em representação dos mais de 100 mil membros da União Nacional de Camponeses – UNAC, movimento camponês de Moçambique, que há mais de 25 anos luta pelos direitos sociais, económicos, políticos e culturais dos camponeses e camponesas e pela Soberania Alimentar, reunimo-nos em mais uma Conferência Internacional Camponesa sobre Terra, nos dias 1 e 2 de Outubro de 2014, no Centro de Conferencia das Telecomunicações de Moçambique, na cidade de Maputo.

Esta conferência decorre numa altura em que em África, e em Moçambique em particular, a cobiça por terras agrícolas tem vindo a se agudizar, constituindo novas oportunidades para a expansão e acumulação de capital por parte dos chamados investidores internacionais, por vezes em conivência com algumas das nossas elites económicas e políticas.

Pronunciamento da UNAC sobre o Programa ProSavana

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Nós camponesas e camponeses do Núcleo Provincial de Camponeses de Nampula, Núcleo Provincial de Camponeses da Zambézia, União Provincial de Camponeses de Niassa e União Provincial de Camponesas de Cabo Delgado, todos membros da União Nacional de Camponeses, reunimo-nos no dia 11 de Outubro de 2012, na Cidade de Nampula, com o objectivo de debater e analisar o Programa ProSavana.

O ProSavana é um Programa triangular entre a República de Moçambique, a República Federativa do Brasil e o Japão, para o desenvolvimento da agricultura em grande escala no Corredor de Desenvolvimento de Nacala, incidindo sobre 14 distritos das províncias de Niassa, Nampula e Zambézia, numa área de sensivelmente 14 milhões de hectares. Este projecto inspira-se no projecto de desenvolvimento agrário levado a cabo pelos governos brasileiro e japonês no Cerrado brasileiro, onde hoje em dia se desenvolve uma agricultura industrial de larga escala e monocultura (principalmente a soja), que levou a uma degradação ambiental e à quase extinção das comunidades indígenas que viviam naquelas áreas. O Corredor de Nacala foi escolhido pela sua savana ter características climáticas e agroecológicas semelhantes ao Cerrado brasileiro, bem como pela facilidade de escoamento dos produtos para o mercado externo.

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If the program is interactive, make it output a short notice like this when it starts in an interactive mode: Gnomovision version 69, Copyright (C) year name of author Gnomovision comes with ABSOLUTELY NO WARRANTY; for details type `show w'. This is free software, and you are welcome to redistribute it under certain conditions; type `show c' for details. The hypothetical commands `show w' and `show c' should show the appropriate parts of the General Public License. Of course, the commands you use may be called something other than `show w' and `show c'; they could even be mouse-clicks or menu items--whatever suits your program. You should also get your employer (if you work as a programmer) or your school, if any, to sign a "copyright disclaimer" for the program, if necessary. Here is a sample; alter the names: Yoyodyne, Inc., hereby disclaims all copyright interest in the program `Gnomovision' (which makes passes at compilers) written by James Hacker. , 1 April 1989 Ty Coon, President of Vice This General Public License does not permit incorporating your program into proprietary programs. If your program is a subroutine library, you may consider it more useful to permit linking proprietary applications with the library. If this is what you want to do, use the GNU Library General Public License instead of this License.